ARTIGO – Moratória da Soja: entre a vitória dos produtores e o risco de blindagem das empresas

O julgamento das ADIs 7.774 e 7.775 trouxe aos produtores rurais uma conquista histórica. O STF preservou a validade das leis de Mato Grosso e Rondônia, reconhecendo a competência dos Estados para direcionar suas políticas de incentivos fiscais a empresas que efetivamente contribuam para a redução das desigualdades sociais e regionais. É uma vitória importante, […]