As lacunas na lei e os gargalos para a redução das bilionárias renúncias tributárias

Na mira de um programa de ajuste fiscal prometido tanto por economistas ortodoxos como heterodoxos, as renúncias tributárias no Brasil não só representam uma carga pesada para o orçamento, mas também carecem de uma análise mais institucionalizada e aprofundada sobre seus resultados. Na aprovação das contas do governo relativo ao ano de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) colocou o tema das renúncias de receitas como um dos pontos de ressalvas, entre eles pela falta de avaliação e uma governança considerada incompleta.