Comissão aprova projeto que permite a municípios inadimplentes manterem convênios com a UniãoPortal da Câmara · 16 de julho de 2026 às 13:18O texto ainda será analisado pelo Plenário; para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo SenadoPublicado por Portal da CâmaraLeia a matéria completacamara.leg.br