Dino determina 'código único' para rastrear emendas e dá 30 dias para estados informarem sobre medidas corretivas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, até o dia 30 de novembro de 2026, uma proposta conjunta com cronograma para a criação de um identificador único das emendas parlamentares.