Dino determina que governo e Congresso especifiquem 'responsabilidade' de parlamentares sobre emendas

Em uma nova decisão relacionada ao uso de emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que Congresso e governo federal estabeleçam as responsabilidades de todos que participam do processo de indicação e execuções dos recursos. O ministro destacou, especificamente, a responsabilidade de deputados e senadores que fazem a indicação da alocação das verbas, que também deverá constar das informações a serem apresentadas à Corte.