Notícia

Dino impõe multa diária a estados e municípios por falta de prestação de contas de emendas pix para eventos

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira a aplicação de multa diária a estados e municípios que não apresentarem informações sobre a execução de emendas parlamentares destinadas a eventos entre 2020 e 2024. A medida faz parte do acompanhamento realizado pela Corte sobre as regras de transparência e rastreabilidade das chamadas emendas pix.