STF proíbe prefeituras de cobrarem alíquotas maiores de IPTU por tamanho do imóvel
O Globo ·
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a fixação, por leis municipais, de alíquotas de IPTU com base na área de imóveis. A Corte confirmou a derrubada de uma lei de Chapecó (SC) que estabelecia 1% de IPTU para imóveis com área construída maior que 400 metros quadrados.