STF valida leis que esvaziaram Moratória da Soja, mas afasta acusação de cartel e indenizações

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12/8), por maioria, que as leis 12.709/2024, de Mato Grosso, e 5.837/2024, de Rondônia, que vedam a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que participam de acordos privados que criam restrições para a produção agropecuária, são constitucionais. A corte rejeitou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7774 e 7775) apresentadas por partidos políticos contra as normas estaduais.