STJ autoriza penhora de pontos e milhas para pagamento de dívida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pontos e milhas aéreas, concedidos por empresas em programas de fidelidade, podem ser penhoradas para satisfação de dívida civil. Não há previsão legal específica sobre o tema, e a decisão da 3ª Turma é o primeiro precedente da Corte a respeito, segundo os próprios ministros.