Transação tributária: da capacidade de pagamento ao acordo possível

A transação tributária deixou de ser uma experiência excepcional para se tornar um dos instrumentos mais relevantes de regularização fiscal no Brasil. Desde a Lei nº 13.988/20 a relação entre Fisco e contribuinte passou a admitir uma lógica mais negocial, orientada pela recuperação do crédito público, pela preservação da atividade econômica e pela busca de soluções menos destrutivas do que a cobrança judicial tradicional. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.